IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250494845 (01/09/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: RIO MIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista a ausência de resposta à exigência formulada para complementação do pagamento da retribuição. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2899
28/07/2026