IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260022788 (19/01/2026) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Requerente: DEBORA BRITO OLIVEIRA DOS SANTOS35391182840 Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 158, parágrafo 1º, da LPI.
RPI 2901
11/08/2026