03/11/2026
RPI 2913
Exigência de mérito
IPAS136
Em que pese o formulário de petição de marca onde o usuário marcou sob as penas da lei que exerce atividade compatível com os produtos reivindicados, com base no art. 128 §1º da LPI, apresente documentação que comprove cabalmente o exercício efetivo de tais atividades como pessoa física, tendo em vista a reivindicação do presente sinal para assinalar a fabricação de produtos comumente desempenhada por pessoa jurídica.