IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250677722 (28/11/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: FABIO MENDES DOS SANTOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2870
06/01/2026