IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250533565 (16/09/2025) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: NÚCLEO DE EXCELÊNCIA EM ULTRASSONOGRAFIA ENSINO MÉDICO Procurador: GEORGE F D OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Pagamento inexistente ou posterior ao envio do formulário eletrônico, em descumprimento do art. 4º da Portaria INPI/PR nº 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2901
11/08/2026