03/11/2026
RPI 2913
Exigência de mérito
IPAS136
Apresente o requerente documento de procuração outorgando poderes expressos a procurador domiciliado no Brasil para receber citações, conforme exigido pelo art. 217 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).