03/11/2026
RPI 2913
Exigência de mérito
IPAS136
Preste esclarecimentos quanto à compatibilidade entre a natureza jurídica do requerente, a saber, pessoa física, e o serviço “Franchising [sistema pelo qual empresa detentora de uma marca registrada, processo patenteado de produção ou direitos similares concede a outras empresas licença de utilização dessas marcas ou processos, sob certas condições - administração de negócios]”, visto se tratar de serviço desempenhado por pessoa jurídica. Alternativamente, reapresente especificação suprimindo os itens incompatíveis com as atividades efetiva e licitamente exercidas pelo requerente enquanto pessoa física. Cumpra a exigência sem ampliar o escopo da especificação originalmente reivindicada. Ademais, preste esclarecimentos quanto aos itens "Comércio de peças e acessórios (varejo e atacado)", considerando que possui descrição genérica e devem ser especificados quais produtos serão comercializados, e "Assistência na seleção de ponto comercial, layout e treinamento de franqueados para rede de venda de peças e conserto de celulares", tendo em vista que serviços de treinamento pertencem à classe 41. Salienta-se que não há possibilidade de realizar pedidos multiclasse, devendo o requerente ater-se a uma única classe.