IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250714942 (17/12/2025) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8) Requerente: SAVIXX COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A. Procurador: Matos & Associados - Advogados Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
RPI 2887
05/05/2026