IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260165587 (09/04/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: GABRIELA DA CONCEIÇÃO PEIXOTO VIANA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;
RPI 2893
16/06/2026