27/10/2026
RPI 2912
Exigência de mérito
IPAS136
Considerando tratar-se de pedido depositado em regime de cotitularidade sem procurador único em comum, conforme item item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, o requerente pode utilizar o modelo de declaração de prática conjunta de ato, encontrado no Manual de Marcas, item "Modelos", subitem "Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca". É POSSÍVEL acessar o modelo acima citado diretamente através do seguinte endereço eletrônico: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Documento-que-atesta-a-práticaconjunta-de-atos-pelos- cotitulares-da-marca.