27/10/2026
RPI 2912
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto aos serviços de " Operação de loterias" reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação relativa à exploração de cassinos, jogos de azar, loterias e correlatos em vigor no país (Decretos-Leis 3.688/41, 6.259/44 e 9.215/46), bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Alternativamente, apresente especificação suprimindo o item mencionado ou substituindo o mesmo por produto ou serviço compatível com a classe reivindicada e considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência.