IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260393169 (05/08/2026) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: VANESSA FERNANDA DA CUNHA Detalhes do despacho:Petição sem pagamento ou com pagamento posterior à data de envio do formulário eletrônico, em inobservância ao Art. 219 da Lei da Propriedade Industrial e em inobservância ao disposto no Art. 4º na Portaria 08/2022. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2907
22/09/2026