IPAS136
Exigência de mérito
EXIGÊNCIA A CUMPRIR (relativa à procuração): De acordo com o Art. 217 da LPI, “a pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações”. Reapresente procuração em que se outorguem poderes de representação judicial do outorgante, inclusive para receber citações judiciais, a procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, além da representação administrativa.
RPI 2912
27/10/2026