03/11/2026
RPI 2913
Exigência de mérito
IPAS136
Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo das atividades de seguros de saúde, de administração/gestão de seguros e planos de saúde e correlatos, tendo em vista que o requerente é microempreendedor individual e tais serviços são, a princípio, incompatíveis com tal condição, segundo a legislação brasileira em vigor. Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento do parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI). A exigência pode ser respondida restringindo a especificação apenas aos serviços compatíveis com a atividade lícita e efetiva do microempreendedor individual. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pelo microempreendedor individual requerente do pedido.