20/10/2026
RPI 2911
Deferimento do pedido
IPAS029
Detalhes do despacho: Excluídos da especificação os itens ?Serviços de representação de classe, a saber; Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, a saber, pessoa física. Alterada a especificação, com a exclusão de termos genéricos ou de itens não pertencentes à classe.