IPAS403
Anulação de despacho (em petição)
Protocolo: 850250720190 (19/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: AUDAX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA Procurador: REGISTRO FEITO LTDA Detalhes do despacho:Decisão de não conhecer da petição publicada na RPI 2872, de 21/01/2026, por erro formal, tendo em vista a possibilidade de aproveitamento do ato da parte nos termos do art. 220 da LPI.
RPI 2880
17/03/2026