IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260187681 (22/04/2026) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: MUNICÍPIO DE SALVADOR Procurador: Rodrigo Moraes Advogados Associados Detalhes do despacho:NÃO CABE RECURSO CONTRA O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO
RPI 2897
14/07/2026