IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260065924 (12/02/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: NORDSEC B.V. Procurador: MMV Agentes da Propriedade Industrial Ltda. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2895
30/06/2026