13/10/2026
RPI 2910
Exigência de mérito
IPAS136
EXIGÊNCIA A CUMPRIR: Apresente documentação que comprove o exercício lícito e efetivo da atividade de produção de "Aparelhos e instrumentos cirúrgicos", incluída na especificação, tendo em vista que o requerente é pessoa física. ______Esta exigência tem como base os itens 5.5.1, 5.5.2 e 5.5.3 do Manual de Marcas (manualdemarcas.inpi.gov.br) e o parágrafo único do Art. 27 da Portaria INPI PR 8/2022, tendo em vista fundadas razões de dúvida quanto ao cumprimento parágrafo 1° do Art. 128 da Lei n° 9.279/1996 (LPI).______A declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade ou a transferência do pedido para empresa habilitada não atendem ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física requerente do pedido.