13/10/2026
RPI 2910
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: EXIGÊNCIA A CUMPRIR: Observa-se que o pedido de registro contém mais de um requerente. Apresente documentação referente à prática conjunta de atos pelos cotitulares do pedido ou procuração em que conste todos os requerentes como outorgantes, de acordo com o item 3.7.1 do Manual de Marcas e o modelo disponível no link: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/#Modelos. ***ATENÇÃO: Ressalta-se que uma procuração em que apenas um dos requerentes seja outorgante não é suficiente, ainda que este seja pessoa jurídica em que o outro requerente é sócio***.