IPAS136
Exigência de mérito
Apresente documentação comprobatória ou preste esclarecimentos que demonstrem o exercício lícito e efetivo compatível com os produtos e/ou serviços especificados no pedido de registro da marca, e mais especificamente com os itens ?Máquinas para exploração de apostas de quota fixa de eventos reais de temática esportiva; Máquinas para exploração de apostas de quota fixa de eventos virtuais de jogos on-line?, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 128 da LPI. Essa exigência tem como base os itens 5.4.6 e 5.5.1 do Manual de Marcas. Alternativamente, apresente especificação suprimindo os itens mencionados ou substituindo os mesmos por serviços compatíveis com a classe reivindicada em que o exercício da atividade, por pessoa jurídica, é considerado lícito pela legislação vigente na data desta exigência. Observe que não é possível acrescentar itens aos reivindicados na petição inicial.
RPI 2910
13/10/2026