IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.
05/05/2026
RPI 2887
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2887 | Data 2026-05-05