06/10/2026
RPI 2909
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Considerando tratar-se de pedido depositado em regime de cotitularidade, verifica-se que a procuração apresentada contém a assinatura de apenas um dos requerentes, não comprovando a nomeação do procurador por todos os cotitulares. Dessa forma, conforme o item 5.6.1 (Procuração e documentação referente à prática conjunta de atos) do Manual de Marcas em vigor, apresente documentação que comprove a prática conjunta do ato, contendo a assinatura de todos os requerentes ou de seus respectivos procuradores, em atendimento ao disposto no §1º do art. 57 da Portaria INPI nº 8/2022. Para fins de cumprimento desta exigência, poderá ser utilizado o modelo de declaração de prática conjunta de ato disponível no Manual de Marcas, no item ?Modelos?, subitem ?Documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca?.