IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à cotitularidade do pedido em exame, tendo em vista que, embora solicitado em regime de cotitularidade por duas pessoas físicas, não foi juntado documento de prática conjunta do ato. Os autos apresentam uma só procuração, assinada por apenas por uma das pessoas apontadas como titular. O documento de prática conjunta deverá conter a assinatura de todos os requerentes, em atendimento ao disposto no § 1º do art. 57 da Portaria nº 8/2022. Nesse documento, caso algum requerente seja representado por procurador, será verificada a respectiva procuração, de acordo com os critérios referentes ao exame desse instrumento. Para melhor cumprimento da exigência, observe o modelo de documento que atesta a prática conjunta de atos pelos cotitulares da marca contido no Manual de Marcas (seção Modelos).
RPI 2909
06/10/2026