IPAS136
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto aos serviços "Empréstimos a prazo;Home-banking;Processamento de pagamento de cartão de crédito;Processamento de pagamento de cartão de débito" reivindicados à época do depósito, tendo em vista a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 4.595/1964, que disciplina as instituições monetárias, bancárias, creditícias e financeiras, bem como o disposto no § 1º do art. 128 da LPI sobre o exercício efetivo da atividade por pessoas físicas. Alternativamente, apresente especificação substituindo os mesmos por serviços passíveis de serem prestados por pessoa física nos termos da legislação vigente na data desta exigência. Cumpra na NCL(12), conforme listas disponíveis no sítio eletrônico do INPI: https://www.gov.br/inpi/pt-br/servicos/marcas/classificacao-marcas.
RPI 2909
06/10/2026