IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850250717540 (18/12/2025) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: BM BRASIL SHOP LTDA Procurador: Ana Clara França Amaral Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2871
13/01/2026