IPAS136
Exigência de mérito
Tendo em vista que, no formulário de petição de marca apresentado, constam como dados do requerente o nome ?Mamãe Descalça? e o número de CPF ?026.093.920-01?, deverá o requerente esclarecer sua natureza jurídica, informando se o pedido de registro da marca ?MAMÃE DESCALÇA? foi requerido por pessoa física ou por pessoa jurídica, e apresentar a documentação comprobatória correspondente, conforme o caso: a) Pessoa Jurídica: anexar o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ atualizado; b) Pessoa Física: anexar cópia legível de documento oficial de identidade que contenha o número do CPF.
RPI 2909
06/10/2026