IPAS136
Exigência de mérito
EXIGÊNCIA A CUMPRIR: Conforme estabelece o art. 124, XV, da LPI, apresente autorização para registrar como marca o nome "Samuel Chagas". Esclarece-se que não é suficiente a apresentação de documentos que comprovem que o sr. Samuel Chagas é sócio ou proprietário da empresa requerente.______ É necessário, neste sentido, autorização expressa para que a sociedade empresária requeira o registro de seu nome civil como marca. ______Cumpre observar, ainda, que, conforme o item 5.11.14 do Manual de Marcas, somente são aceitas autorizações para "requerimento", "solicitação", "depósito" ou "registro do direito personalíssimo como marca", não sendo aceitas autorizações que compreendam somente o "uso do direito de personalidade".
RPI 2909
06/10/2026