IPAS029
Deferimento do pedido
Detalhes do despacho: Foi promovida a alteração da especificação com a exclusão do trecho ?Serviços prestados por entidades sindicais, a saber,? no item ?Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, serviços médicos para os seus associados?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente.
RPI 2909
06/10/2026