IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente autorizações expressas dos titulares dos nomes civis ALMIR SATER e GABRIEL SATER para registrar os mesmos como marca em conformidade com o inciso XV do art. 124 da LPI, tendo em vista que os documentos anexados à petição inicial autorizam o ?uso? dos referidos nomes. Observe que são aceitas autorizações do detentor do nome para requerer, solicitar, depositar ou registrar tal nome como marca. Entretanto, não são aceitas, autorizações que compreendem somente o 'uso' desse de acordo com o item 5.11.14. do Manual de Marcas. Cabe notar que o ?Manual de Marcas? dispõe do tópico ?Modelos? ? ?Cumprimento de exigência? que oferece exemplos de textos padronizados visando auxiliar o cumprimento desta exigência.
RPI 2909
06/10/2026