IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ter como produzir efetiva e licitamente os itens reivindicados, em conformidade com o parágrafo 1º do artigo 128 da Lei 9279, tendo em vista a incompatibilidade entre a produção de tais itens e a condição de pessoa física.
RPI 2909
06/10/2026