IPAS029
Deferimento do pedido
Detalhes do despacho: Excluído dos itens da especificação ?Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, assistência jurídica aos associados;Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, informações sobre legislação trabalhista;Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação diante da administração pública ou de entidades privadas.;Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, representação jurídica de uma determinada classe;Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, orientação e assistência jurídica aos seus associados;Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses das organizações associativas, patronais e empresariais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas;Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, representação e defesa dos interesses trabalhistas por organizações sindicais diante da administração pública ou de entidades privadas e em negociações trabalhistas ? os trechos Serviços prestados por entidades de representação de classe, a saber, ; e Serviços prestados por entidades sindicais, a saber, ?, tendo em vista a natureza jurídica do requerente, por não se tratar de entidade de representação de classe ou sindical.
RPI 2909
06/10/2026