IPAS024
Indeferimento do pedido
Titular estrangeiro sem procurador, o que vai contra o "Art. 217" da "LEI Nº 9.279, DE 14 DE MAIO DE 1996" . "A pessoa domiciliada no exterior deverá constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no País, com poderes para representá-la administrativa e judicialmente, inclusive para receber citações".
RPI 2910
13/10/2026