IPAS136
Exigência de mérito
Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, enquanto PESSOA FÍSICA, atividade compatível com todos os serviços requeridos ou restrinja a especificação de serviços conforme a necessidade de adequação à atividade efetiva e licitamente exercida, desde que não altere o escopo da proteção inicialmente reivindicada.
RPI 2909
06/10/2026