29/09/2026
RPI 2908
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Um dos serviços que o signo visa assinalar, a princípio, se mostra incompatível com atividades exercidas por pessoa física, a saber, ?Universidade [serviço de educação]?. Desta forma, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprove o requerente exercer efetiva e licitamente atividade compatível com tal serviço. Alternativamente, reapresente a especificação excluindo o item que não se enquadra no contido no art. 128 da Lei 9279/96.