IPAS136
Exigência de mérito
“De acordo com o Parecer Normativo INPI/PROC s/n, de 04/05/2000, os casos abaixo ensejam a formulação de exigência para reapresentação do instrumento de procuração ou para esclarecimento de divergências:(...)f) Ausência de poderes previstos no art. 217 da LPI, no caso de outorgante(s) domiciliado(s) no exterior.” (Subitem 5.6.1, do Manual de Marcas da DIRMA/INPI (última atualização em 23/06/2026)).Segundo o subitem 6.3 do referido Manual de Marcas:“É dever do titular da marca registrada:(...)c) Em caso de titular domiciliado no exterior, constituir e manter procurador devidamente qualificado e domiciliado no Brasil, com poderes para representá-lo administrativamente e judicialmente, inclusive para receber citações, conforme estabelecido no art. 217 da LPI, também sob pena de extinção do registro.”Desse modo, reapresente a procuração incluindo poderes para receber citações judiciais, conforme determinado pelo Art. 217 da Lei Nº 9.279/1996. Observe que a procuração deve ratificar os atos anteriormente praticados, ou possuir data de assinatura igual ou anterior à do depósito do pedido de registro.
RPI 2908
29/09/2026