IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto a utilização do nome ?Carol Calixto?: Caso se trate de nome civil, apresente autorização da titular do direito de personalidade. Caso se trate de nome artístico apresente autorização de titular do referido nome artístico. Por fim, caso se trate de expressão inventada, assuma esta afirmação sob as penas da lei. São aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que compreendem somente o "uso" do nome ?Carol Calixto?. Para melhor cumprimento desta exigência, observe os modelos contidos no Manual de Marcas (em Modelos, Cumprimento de exigência).
RPI 2908
29/09/2026