IPAS136
Exigência de mérito
Preste esclarecimentos quanto à compatibilidade de suas atividades enquanto pessoa física em relação aos itens “Universidade [serviço de educação]” e “Serviços de representação de classe, a saber, organização de atividades de lazer e entretenimento” comumente prestados por pessoa jurídica, apresentando toda e qualquer prova em direito admitida (como diplomas universitários, certificado de conclusão de cursos, carteira emitidas por Conselhos Profissionais (CREA, CRM, OAB etc.), contratos de prestação de serviços), que comprove o exercício efetivo e lícito dos serviços reivindicados, conforme disposto no item 5.5.3 (Legitimidade de pessoa física) do manual de marcas.
RPI 2908
29/09/2026