IPAS029
Deferimento do pedido
Detalhes do despacho: O item "Comércio (através de qualquer meio) de alimentos" foi ajustado na listagem de serviços reivindicados, com acréscimo do delimitador "(sem vistas ao consumo no local)", de modo a restringi-lo à classe NCL (12) 35 reivindicada.
RPI 2909
06/10/2026