IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Reapresente especificação, tendo em vista que os itens "elaboração de projetos de engenharia e arquitetura; consultoria técnica em engenharia civil; estudos de viabilidade técnica; serviços de topografia e geoprocessamento; atividades de incorporação imobiliária e planejamento de empreendimentos imobiliários" não pertencem à NCL (12) 37, uma vez que estes se encontram na NCL (12) 42 e NCL (12) 36. A exigência deverá ser cumprida na NCL (12), em uma só classe, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI (www.inpi.gov.br), lembrando que não é possível ampliar o escopo da especificação.
RPI 2908
29/09/2026