IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260410214 (13/08/2026) Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15) Requerente: 59.224.408 THIAGO CHELLA BAHIA Procurador: Leonardo Sócrates Pires Montenegro Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: … III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
RPI 2907
22/09/2026