IPAS136
Exigência de mérito
Tendo sido identificada a possível infringência do art. 124, inc. XIX, da LPI, comprove o vínculo de grupo econômico entre as empresas BROTHERS JOIAS E PRESENTES LTDA (CNPJ 01369226000127) e WINGMAN JOIAS E PRESENTES LTDA (CNPJ 39124227000184). A comprovação da relação de grupo econômico se dará mediante declaração conjunta das empresas envolvidas, dispensando-se a apresentação de documentos comprobatórios. A declaração deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente de direitos marcários anteriormente adquiridos. Para tanto, o usuário pode utilizar o modelo de declaração disponível em: http://manualdemarcas.inpi.gov.br/projects/manual/wiki/Modelos#Declara%C3%A7%C3%A3oderela%C3%A7%C3%A3o- de-grupo-econ%C3%B4mico
RPI 2908
29/09/2026