IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260178456 (16/04/2026) Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9) Requerente: LIMPA FOSSA MODERNA LTDA Procurador: Ricardo Coutinho Barbosa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2892
09/06/2026
