IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850260000485 (02/01/2026) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: CARREFOUR Procurador: LUIZ LEONARDOS & ADVOGADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A apresentação de argumentos de impugnação e defesa está restrita aos prazos definidos na LPI.
RPI 2900
04/08/2026