IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Preste esclarecimentos quanto à especificação apresentada, observando os exemplos contidos na classificação internacional, uma vez que a especificação apresentada na petição inicial contém itens que podem ser enquadrados em mais de uma classe. Cumpra em uma única classe e na NCL(12).
RPI 2909
06/10/2026