IPAS029
Deferimento do pedido
Detalhes do despacho: Excluídos os itens 'publicação de softwares e jogos eletrônicos; fornecimento de programas não baixáveis por meio de aparelhos de jogos; fornecimento de um sistema baseado na web e de um portal online que permite aos jogadores participarem de jogos online', considerados pertencentes a NCL(12) 42.
RPI 2909
06/10/2026