IPAS136
Exigência de mérito
Reapresente a especificação contendo serviços ou produtos enquadrados em uma única classe de Nice, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI. A especificação reivindicada na petição inicial indica serviços e produtos de classes diversas, a saber: ["Produção artesanal de balas, doces e produtos de confeitaria;"] enquadrados na classe NCL(12) 30. A produção ou manufatura de um produto é considerada como um serviço somente nos casos em que ela for feita a mando de terceiro, mediante suas solicitação e especificações, conforme as notas explicativas da Classe 40; ["preparação e transformação de ingredientes em produtos alimentícios prontos para consumo"] pertencente à NCL(12) 43. Conforme as Notas Explicativas da referida classe, ela compreende essencialmente os "serviços relacionados ao preparo de comidas e bebidas para consumo". A Classe 40 abrange a transformação química/mecânica de matérias-primas e a preservação (ex.: espremeção de fruta, moagem de farinha, conservação, congelamento, beneficiamento), e não a atividade culinária de cozinhar/preparar alimentos acabados para consumo de pessoas, ainda que sob encomenda. Cumpra na NCL(12), apresentando itens de uma única classe, sem aumentar o escopo da especificação originalmente reivindicada.
RPI 2908
29/09/2026