29/09/2026
RPI 2908
Exigência de mérito
IPAS136
Detalhes do despacho: Reapresente a especificação contendo serviços enquadrados em uma única classe de Nice, observando os exemplos listados na classificação internacional e nas listas auxiliares, disponíveis no portal do INPI. A especificação reivindicada na petição inicial indica serviços de classes diversas, a saber: ["produção manual de pães sob encomenda"] enquadrados na classe NCL(12) 40; ["Montagem personalizada de cestas de café da manhã mediante solicitação de terceiros; Preparo artesanal e personalizado de alimentos para composição das cestas"] são serviços típicos de fornecimento de alimentação pertencentes a NCL(12) 43. Não se trata da produção ou manufatura de um produto. A Classe 40 abrange o processamento industrial/transformação de matérias-primas e a conservação de alimentos (moagem, defumação, congelamento), e não o preparo de refeições/alimentos para consumo imediato ou direto em cestas. Cumpra na NCL(12), apresentando itens de UMA ÚNICA CLASSE, sem aumentar o escopo da especificação originalmente reivindicada.