IPAS029
Deferimento do pedido
O item "Comércio de joias de prata" foi ajustado para "Joias de prata" na listagem de produtos reivindicada, de modo a restringi-lo à classe de produtos NCL (12) 14 assinalada, uma vez que comércios se enquadram na classe NCL (12) 35.
RPI 2908
29/09/2026