IPAS029
Deferimento do pedido
Substituição de “Incluindo” por “a saber”, referente ao item “Comércio [através de qualquer meio] de itens para cuidados e entretenimento de animais de estimação, incluindo brinquedos, guias e comedouros”, pois o termo é genérico para fins de classificação.
RPI 2909
06/10/2026